Poder Judiciário acata ação e Deso terá que restabelecer serviço independente de pagamento de taxa

Nesta segunda-feira, 7, ao acatar uma Ação Civil Pública (ACP), impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), o Poder Judiciário determinou que a Companhia de Saneamento e Sergipe (Deso) restabeleça o fornecimento de água assim que o consumidor quitar seu débito junto a companhia, sem que seja necessário pagar a taxa de religação. A decisão liminar proíbe também a retirada do hidrômetro sem que o consumidor seja comunicado previamente.

De acordo com a ação, após 90 dias do pagamento dos débitos, quando o consumidor não solicita a religação, a companhia faz a retirada do ramal da unidade sem aviso prévio. Com a liminar, essa supressão só será permitida após aviso prévio ao consumidor.

Autora da ação, Euza Missano, promotora de justiça da promotoria de Defesa do Consumidor, relata que o consumidor que ficava inadimplente mesmo ao pagar seu débito junto a companhia, só tinha o fornecimento restabelecido mediante pagamento de taxa de religação cobrada na fatura mensal do consumidor, e após formalizado o pedido.

A sentença estabelece ainda, o prazo de 15 dias para se adequar aos procedimentos e em caso de descumprimento das determinações, a empresa terá que pagar multa diária no valor de R$ 5 mil, valor que será revertido ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

Por Daniel Villas-Bôas, da Redação Xodó News